29/02/2016 - TJSC: Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa

Concessionária deverá religar a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário, que arrematou o bem em leilão, lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes
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